Souza Costa B, Mendonça A. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS SOBRECONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS: Uma análise sobre a falta de regulamentação no Ordenamento Jurídico Brasileiro para o instituto dos condomínios urbanísticos à luz da teoria constitucional da divisão de competências legislativas. CLR [Internet]. 1º de dezembro de 2017 [citado 5º de dezembro de 2025];3(2):127-41. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3714