1.
Khouri A de S, Trivisonno ATG. Moralidade, discricionariedade e os limites da função jurisdicional no contexto do Estado Democrático de Direito: o caso da Súmula Vinculante nº 13 no Brasil. CLR [Internet]. 1º de dezembro de 2017 [citado 21º de dezembro de 2024];3(2):348-75. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3789