de Oliveira Silva IP. DA (IM)POSSIBILIDADE DE EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ESFERA INTERNACIONAL: A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES NO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. CLR [Internet]. 24º de dezembro de 2020 [citado 18º de dezembro de 2025];6(1):36-52. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/6709