de Bom de Souza A, Buzaglo Dantas M. POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA. CLR [Internet]. 15º de dezembro de 2023 [citado 24º de novembro de 2024];9(1):254 – 277. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/9914