Khouri, Alice de Siqueira, PUC - MG, Brasil
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v. 3, n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO - Artigos
Moralidade, discricionariedade e os limites da função jurisdicional no contexto do Estado Democrático de Direito: o caso da Súmula Vinculante nº 13 no Brasil.
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