Borges, Maria Creusa de Araújo, Universidade Federal da Paraíba, Brasil
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v. 1, n. 3 (2015): Direito Constitucional, Direitos Humanos - Artigos
O Direito à Educação na Normativa Internacional de Proteção dos Direitos Humanos e sua Regulação no Ordenamento Jurídico Nacional: Análise Preliminar a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
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