ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E OS CONFLITOS DIANTE DA REALIDADE EMPÍRICA: BREVES APONTAMENTOS SOB A ÓTICA DO DIREITO E DA PSIQUIATRIA - VIEIRA, PATRICIO JORGE LOBO (Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, 2018)
O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o sistema da capacidade civil e consagrou uma dinâmica inclusiva. A mente humana possui especificidades e pessoas podem não dispor da autonomia necessária à realização de atos na vida civil, conforme aspectos delineados pela Psiquiatria. Há discordâncias quanto aos limites da curatela, no tocante ao aspecto patrimonial e extrapatrimonial. A finalidade do artigo, em estudo de natureza exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa e método dedutivo, é trazer reflexões acerca da problemática, buscando soluções para os casos em que a ausência de autonomia gera risco à própria pessoa.