HERANÇA DIGITAL: O PRECEDENTE ALEMÃO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À INTIMIDADE E PRIVACIDADE - Maichaki, Marcos Rodrigo (Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, 2018)
Os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade constituem pilares do Estado Democrático de Direito. Atualmente fala-se na chamada herança digital, que é a possibilidade de que os herdeiros de uma pessoa falecida tenham acesso aos seus arquivos digitais e conversas armazenadas em redes sociais. Recentemente, uma decisão do Tribunal Federal Alemão deferiu aos pais de uma garota falecida pleno direito de acesso à sua conta no Facebook. O presente artigo busca, por meio do método dedutivo, analisar se a herança digital fere ou não o direito à privacidade da pessoa falecida, segundo o direito brasileiro.