Ramos de Moura, E.M. et al. 2025. A TEORIA DOS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS E A INSTRUÇÃO NORMATIVA 152023 DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva. 10, 2 (mar. 2025). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2024.v10i2.11049.