de Araújo, M.F. e Sobrinho, A.S. de O. 2017. O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO COMO CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA SEGURANÇA JURÍDICA. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva. 3, 2 (dez. 2017), 109–137. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2017.v3i2.2403.