Machado, L.C.C. 2019. O USO DO PRECEDENTE ESTRANGEIRO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS DECISÕES RELATIVAS AO ABORTO. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva. 5, 2 (dez. 2019), 137–153. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2019.v5i2.5950.