de Araújo, M. F., & Sobrinho, A. S. de O. (2017). O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO COMO CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA SEGURANÇA JURÍDICA. Revista Brasileira De Direito Civil Em Perspectiva, 3(2), 109–137. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2017.v3i2.2403