Moreira, S. C. F., & Viegas, C. M. de A. R. (2016). A PÓS-EFICÁCIA DAS OBRIGAÇÕES, SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. Revista Brasileira De Direito Civil Em Perspectiva, 2(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i1.628