RAMOS DE MOURA, Eduardo Mateus; PIMENTEL FILHO, JOSÉ ERNESTO; DE LIRA PAES, Gleydson Thiago. A TEORIA DOS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS E A INSTRUÇÃO NORMATIVA 152023 DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 2, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2024.v10i2.11049. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/11049. Acesso em: 1 abr. 2025.