DE ARAÚJO, Mercedes Ferreira; SOBRINHO, Afonso Soares de Oliveira. O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO COMO CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA SEGURANÇA JURÍDICA. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 109–137, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2017.v3i2.2403. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/2403. Acesso em: 22 nov. 2024.