MORATO, Luciana Cecília; FREITAS, Helena Patrícia. IMPLEMENTAÇÃO COMPARTICIPADA DE MEDIDAS ESTRUTURANTES NA LITIGÂNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PARA TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 154–173, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2019.v5i2.5962. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/5962. Acesso em: 22 dez. 2024.