XAVIER VIEIRA BRAGA, Raquel. JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA: RESTRIÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 1, p. 146–162, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2021.v7i1.7941. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/7941. Acesso em: 21 nov. 2024.