Ramos de Moura, Eduardo Mateus, JOSÉ ERNESTO PIMENTEL FILHO, e Gleydson Thiago de Lira Paes. 2025. “A TEORIA DOS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS E A INSTRUÇÃO NORMATIVA 152023 DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO”. Revista Brasileira De Direito Civil Em Perspectiva 10 (2). Florianopolis, Brasil. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2024.v10i2.11049.