Ramos de Moura, E. M., PIMENTEL FILHO, J. E. e de Lira Paes, G. T. (2025) “A TEORIA DOS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS E A INSTRUÇÃO NORMATIVA 152023 DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO”, Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva. Florianopolis, Brasil, 10(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2024.v10i2.11049.