de Araújo, M. F. e Sobrinho, A. S. de O. (2017) “O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO COMO CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA SEGURANÇA JURÍDICA”, Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva. Florianopolis, Brasil, 3(2), p. 109–137. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2017.v3i2.2403.