F. T. Santos Maranhão e J. S. Assis Borges Nasser Ferreira, “FUNÇÃO SOCIAL E LIBERDADE CONTRATUAL: ANÁLISE DA SOLIDARIEDADE SOCIAL COMO CONDICIONANTE PARA A RESSIGNIFICAÇÃO DA LIBERDADE CONTRATUAL E A AUTONOMIA PRIVADA”, RBDC, vol. 9, nº 1, p. 17 – 39, ago. 2023.