de Araújo, Mercedes Ferreira, e Afonso Soares de Oliveira Sobrinho. “O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO COMO CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA SEGURANÇA JURÍDICA”. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva 3, no. 2 (dezembro 2, 2017): 109–137. Acessado novembro 5, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/2403.