Machado, Luiz Claudio Campos. “O USO DO PRECEDENTE ESTRANGEIRO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS DECISÕES RELATIVAS AO ABORTO”. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva 5, no. 2 (dezembro 20, 2019): 137–153. Acessado dezembro 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/5950.