de Souza Sant’Anna, Vinícius. “CAUSA DE PEDIR: OS FATOS, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E O AFORISMO IURA NOVIT CURIA”. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva 6, no. 1 (August 17, 2020): 147–165. Accessed December 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/6567.