Brauner DCJ. ALTERAÇÕES NO REGIME DE INCAPACIDADE CIVIL INTRODUZIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DE HARMONIZAR AS INTERPRETAÇÕES DO INSTITUTO DA CURATELA E TOMADA DE DECISÃO APOIADA FRENTE AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RBDC [Internet]. 20 de diciembre de 2018 [citado 3 de febrero de 2026];4(2):01-20. Disponible en: https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/4755