Möller GC. A COISA JULGADA PARCIAL INCONSTITUCIONAL NA PROPOSTA DO ESTADO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. RBDC [Internet]. 21º de outubro de 2019 [citado 5º de dezembro de 2025];5(1):83-102. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/5537