Moreira SCF, Viegas CM de AR. A PÓS-EFICÁCIA DAS OBRIGAÇÕES, SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. RBDC [Internet]. 31º de outubro de 2016 [citado 3º de janeiro de 2025];2(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/628