Xavier Vieira Braga R. JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA: RESTRIÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. RBDC [Internet]. 2021 Aug. 11 [cited 2025 Dec. 18];7(1):146-62. Available from: https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/7941