Manfrinato dos Reis Amaro M, Moraes Pereira Lago AC. PLANEJAMENTO FAMILIAR: DIREITO FUNDAMENTAL E SUAS LIMITAÇÕES. RBDC [Internet]. 28º de março de 2024 [citado 1º de abril de 2025];9(2). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/10237