O Dever de Reservar de Vagas de Trabalho para as Pessoas com Deficiência e as Dificuldades Encontradas pelos Empresários na Contratação de Profissionais Habilitados
Resumo
O trabalho em apreço se propõe a verificar como o Tribunal Superior do Trabalho soluciona a dualidade entre o dever legal de reservar vagas de trabalho para as pessoas com deficiência e a dificuldade que os empresários estão vivenciando para encontrar profissionais habilitados a ocupar esses postos de trabalho. Para solucionar a problemática, serão delineados os contornos jurídicos acerca da livre iniciativa, função social da empresa e os fundamentos que determinam o dever para os empresários de reserva de vagas. A pesquisa em apreço analisar a obrigação jurídica diante da realidade brasileira.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2016.v2i2.1278
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Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianópolis, e-ISSN: 2526-0235
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