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Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianópolis, e-ISSN: 2526-0235
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
e-ISSN: 2526-0235
Fabrício Vasconcelos de Oliveira
professor Associado da UFPa (graduação e mestrado profissionalizante); professor titular da Universidade da Amazônia - UNAMA (graduação e mestrado); professor do Centro Universitário do Pará - CESUPA; Procurador Autárquico do Estado do Pará lotado na Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA.
Brasil
Doutor e Mestre em Direito (Universidade Federal do Pará - UFPa); Especialista em Direito (CEU-SP); professor Associado da UFPa (graduação e mestrado profissionalizante); professor titular da Universidade da Amazônia - UNAMA (graduação e mestrado); professor do Centro Universitário do Pará - CESUPA; Procurador Autárquico do Estado do Pará lotado na Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA.
Rodier Barata Ataíde
Programa de Pós Graduação em Direitos Fundamentais da Universidade da Amazônia
Brasil
Promotor de Justiça titular do 4º cargo de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e Diretor-Geral do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF/MPPA) (2017-2021). Graduação em Direito pela Universidade Federal do Pará (1993). Especialista em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Pará (2004). Mestrando no PPGDF da Universidade da Amazônia (UNAMA)
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Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianópolis, e-ISSN: 2526-0235
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