Apontamentos sobre o art. 1.147 do Código Civil. A cláusula de não restabelecimento - Lopes, Pedro Pereira (Revista Brasileira de Direito Empresarial, 2018)
Este artigo tem por objetivo transmitir apontamentos sobre a norma contida no art. 1.147 do Código Civil de 2002, sem correspondência na legislação anterior. A pretensão não é exaurir o tema, mas definir os institutos essenciais para a adequada compreensão da cláusula de não restabelecimento, mediante referência não apenas à jurisprudência, mas também aos comercialistas mais referendados. Confia-se em que este estudo fornecerá ao leitor os subsídios necessários para diferir conceitos por vezes confundidos, tais quais, o de aviamento e clientela, assim como o de sociedade empresarial e estabelecimento.