DIREITO DE RECESSO NAS SOCIEDADES LIMITADAS QUANDO OCORRE ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM INCLUSÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL - Moreira, Felipe Bartolomeo; Gabrich, Frederico de Andrade (Revista Brasileira de Direito Empresarial, 2018)
O presente artigo analisa o instituto do direito de recesso à luz do sistema normativo contemporâneo, entremeado por princípios e regras que devem conviver de forma harmônica no ordenamento, e verifica a sua aplicação às sociedades limitadas brasileiras, especificamente em razão de alteração contratual que inclua no documento uma cláusula compromissória ou arbitral. Utiliza-se o método hipotético dedutivo, tendo como marcos teóricos o Código Civil, a Lei 6.404/76 e na Lei n. 9.307/96.