ANTEVISÃO DE NORBERTO BOBBIO SOBRE DESAFIOS DOS DIREITOS HUMANOS FRENTE AO INFORMACIONALISMO NAS RELAÇÕES EMPRESARIAIS DA ATUALIDADE - MANICA, JULIANO ALBINO; LIMA, JOSÉ EDMILSON DE SOZA (Revista Brasileira de Direito Empresarial, 2022)
Com método científico descritivo, valida-se em Norberto Bobbio, na obra A Era dos Direitos, sobre “Os direitos humanos, hoje” de 1991, para focar os direitos humanos e riscos do progresso científico e inovação tecnológica à privacidade em relações empresariais. Destaca-se a regulação do poder visando o equilíbrio obrigacional e a individualidade de cada pessoa em atividade econômica no mundo digital. A ética e a governança corporativa pela responsabilidade social são essenciais à legitimação da atividade empresarial. A sociedade da informação e novas tecnologias reúnem os indivíduos, as empresas, e o poder público, exigindo-se cooperação na defesa dos direitos humanos. O capitalismo industrial e informacional acresce poder empresarial pela perda e precificação lucrativa da privacidade, a ser contido. A Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Cadastro Positivo, o Regulamento do Comércio Eletrônico, a Lei Geral de Proteção de Dados, visam tutelar a ordem econômica e a atividade empresarial e também a dignidade de cada pessoa afetada na intimidade, para aprumo entre o direito à privacidade de cada pessoa e ao da livre iniciativa, da atividade e concorrência empresarial. É atual a ideia bobbiana sobre os “sinais do tempo” e o “espírito do tempo”, com apoio em Kant e Hegel, para a contenção do Poder pelo Direito e Ética, em defesa do Ser Humano em uma sociedade globalizada e digital, onde o capitalismo precifica os dados pessoais.