Campanha, L.J. et al. 2019. QUADRO JURÍDICO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS: LEI DO MEI, LIMITAÇÕES E POTENCIALIDADES. Revista Brasileira de Direito Empresarial. 5, 2 (dez. 2019), 37–57. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2019.v5i2.5819.