Alves, A.E. et al. 2023. A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: POLÍTICA PÚBLICA DE FORTALECIMENTO DA CIDADANIA OU IMPLEMENTAÇÃO DA SUBCIDADANIA?. Revista Brasileira de Direito Empresarial. 9, 1 (ago. 2023), 20– 42. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2023.v9i1.9498.