Campanha, L. J., Ramalheiro, G. C. de F., & Barboza, R. A. B. (2019). QUADRO JURÍDICO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS: LEI DO MEI, LIMITAÇÕES E POTENCIALIDADES. Revista Brasileira De Direito Empresarial, 5(2), 37–57. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2019.v5i2.5819