De Paiva, D. P., Ribas, D. S., & Machado, A. C. C. de C. (2023). HÁ RESPALDO TEÓRICO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR ATOS LEGISLATIVOS DANOSOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL?. Revista Brasileira De Direito Empresarial, 9(1), 01–19. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2023.v9i1.9471