LEITE PINHEIRO, Flávio Maria; PILATI, José Isaac. A LICENÇA COMPULSÓRIA COMO MEDIDA DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 19–39, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2017.v3i1.1925. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/1925. Acesso em: 13 nov. 2024.