CAMPANHA, Lucas José; RAMALHEIRO, Geralda Cristina de Freitas; BARBOZA, Ricardo Augusto Bonotto. QUADRO JURÍDICO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS: LEI DO MEI, LIMITAÇÕES E POTENCIALIDADES. Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 37–57, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2019.v5i2.5819. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/5819. Acesso em: 8 nov. 2024.