DE PAIVA, Danúbia Patrícia; RIBAS, Daniel Stefani; MACHADO, Anna Carolina Calzavara de Carvalho. HÁ RESPALDO TEÓRICO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR ATOS LEGISLATIVOS DANOSOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL?. Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 01–19, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2023.v9i1.9471. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/9471. Acesso em: 21 nov. 2024.