ALVES, Alexandre Eli; BONOTTO BARBOZA, Ricardo Augusto; COSTA, Marcos Roberto. A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: POLÍTICA PÚBLICA DE FORTALECIMENTO DA CIDADANIA OU IMPLEMENTAÇÃO DA SUBCIDADANIA?. Revista Brasileira de Direito Empresarial, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 20– 42, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2023.v9i1.9498. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/9498. Acesso em: 27 set. 2024.