Campanha, Lucas José, Geralda Cristina de Freitas Ramalheiro, e Ricardo Augusto Bonotto Barboza. 2019. “QUADRO JURÍDICO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS: LEI DO MEI, LIMITAÇÕES E POTENCIALIDADES”. Revista Brasileira De Direito Empresarial 5 (2). Florianopolis, Brasil:37-57. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2019.v5i2.5819.