Alves, Alexandre Eli, Ricardo Augusto Bonotto Barboza, e Marcos Roberto Costa. 2023. “A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: POLÍTICA PÚBLICA DE FORTALECIMENTO DA CIDADANIA OU IMPLEMENTAÇÃO DA SUBCIDADANIA?”. Revista Brasileira De Direito Empresarial 9 (1). Florianopolis, Brasil:20– 42. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2023.v9i1.9498.