Moura, R. B. de (2015) “O Controle da Proporcionalidade na Exclusão do Simples Nacional por Débitos”, Revista Brasileira de Direito Empresarial. Florianopolis, Brasil, 1(1), p. 273–296. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2015.v1i1.617.