De Paiva, D. P., Ribas, D. S. e Machado, A. C. C. de C. (2023) “HÁ RESPALDO TEÓRICO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR ATOS LEGISLATIVOS DANOSOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL?”, Revista Brasileira de Direito Empresarial. Florianopolis, Brasil, 9(1), p. 01–19. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2023.v9i1.9471.