Alves, A. E., Bonotto Barboza, R. A. e Costa, M. R. (2023) “A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: POLÍTICA PÚBLICA DE FORTALECIMENTO DA CIDADANIA OU IMPLEMENTAÇÃO DA SUBCIDADANIA?”, Revista Brasileira de Direito Empresarial. Florianopolis, Brasil, 9(1), p. 20– 42. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2023.v9i1.9498.