[1]
L. J. Campanha, G. C. de F. Ramalheiro, e R. A. B. Barboza, “QUADRO JURÍDICO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS: LEI DO MEI, LIMITAÇÕES E POTENCIALIDADES”, RBDE, vol. 5, nº 2, p. 37–57, dez. 2019.