D. P. De Paiva, D. S. Ribas, y A. C. C. de C. Machado, «HÁ RESPALDO TEÓRICO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR ATOS LEGISLATIVOS DANOSOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL?», RBDE, vol. 9, n.º 1, pp. 01–19, ago. 2023.