D. P. De Paiva, D. S. Ribas, e A. C. C. de C. Machado, “HÁ RESPALDO TEÓRICO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR ATOS LEGISLATIVOS DANOSOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL?”, RBDE, vol. 9, nº 1, p. 01–19, ago. 2023.