A. E. Alves, R. A. Bonotto Barboza, e M. R. Costa, “A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: POLÍTICA PÚBLICA DE FORTALECIMENTO DA CIDADANIA OU IMPLEMENTAÇÃO DA SUBCIDADANIA?”, RBDE, vol. 9, nº 1, p. 20– 42, ago. 2023.